Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CACCL- Lisboa, Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa , Telefone: 218 80 70 30. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
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